AREsp 2493694 - DECISAO

AREsp 2493694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: THYAGO CRISTIAN SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

THYAGO CRISTIAN SANTOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.