AREsp 2344616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE GOMES PAULINO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE GOMES PAULINO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.