AREsp 2572772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, buscou matéria cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou particularidade suficiente para afastar o óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: Mondicap Indústria de Embalagens Plásticas Ltda.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Reexame De Prova, Penhora De Valores
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Interesse Recursal Reexame De Prova Penhora De Valores

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Parties

Mondicap Indústria de Embalagens Plásticas Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, buscou matéria cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou particularidade suficiente para afastar o óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.