AREsp 2454059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão agravada: apresentaram razões genéricas e não demonstraram de forma efetiva e concreta que o exame do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE OLIVEIRA SILVA; Agravante: JULIO CESAR PEREIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JAQUELINE OLIVEIRA SILVA

Agravante

JULIO CESAR PEREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus de desincumbência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão agravada: apresentaram razões genéricas e não demonstraram de forma efetiva e concreta que o exame do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.