AREsp 2353986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração específica e precedentes atuais para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.