AREsp 2435358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que a apreciação do recurso especial dispensa o reexame de fatos e provas, permanecendo aplicável a Súmula 7/STJ; afirmação genérica foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que a apreciação do recurso especial dispensa o reexame de fatos e provas, permanecendo aplicável a Súmula 7/STJ; afirmação genérica foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.