AREsp 2310032 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como porque a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Denilson dos Santos Menezes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Circunstâncias Atenuantes
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 231/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Denilson dos Santos Menezes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como porque a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.