AREsp 2586154 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a validade dos lançamentos tributários demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o perito constatou que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015 e não trouxe provas aptas a afastar a presunção da Certidão de Dívida Ativa, mantendo-se, assim, os lançamentos tributários.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a validade dos lançamentos tributários demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o perito constatou que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015 e não trouxe provas aptas a afastar a presunção da Certidão de Dívida Ativa, mantendo-se, assim, os lançamentos tributários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.