AREsp 1809084 - DECISAO

AREsp 1809084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque certas questões federais invocadas não foram analisadas na instância originária, faltando prequestionamento (óbice da Súmula 282/STF); assim, inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: CDHU; Agravado: Municipalidade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravo desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Municipal, Indenização Por Danos Morais, Acumulação De Proventos De Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Responsabilidade Civil Municipal Indenização Por Danos Morais Acumulação De Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

CDHU

Agravante

Municipalidade ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Responsabilidade civil do município por danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque certas questões federais invocadas não foram analisadas na instância originária, faltando prequestionamento (óbice da Súmula 282/STF); assim, inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 3%, para perfazer o total de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.