AREsp 2591818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o quantum da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou manifesto excessivo ou irrisório, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou paradigma para fins de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, §1º, CPC/2015); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 246 STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 85, §11, Art. 950, Código Civil, Arts. 944 Do Cc/2002, Art. 8º Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro DPVAT Danos Morais Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 246 STJ Quantum Indenizatório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial (excessividade ou irrisoriedade)
  3. 3 Dedução do seguro obrigatório (Súmula 246-STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o quantum da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou manifesto excessivo ou irrisório, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou paradigma para fins de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, §1º, CPC/2015); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.