AREsp 2518538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante apresentou impugnação genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem nem sua qualificação jurídica, sendo exigida, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante apresentou impugnação genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem nem sua qualificação jurídica, sendo exigida, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015