AREsp 2560756 - DECISAO

AREsp 2560756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria seria estritamente de direito e prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Corte estadual concluiu que o dano material não foi comprovado, o que implicaria reexame probatório vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: RAPHAELA MEDEIROS RESTLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 07/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Material +2 more

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Parties

RAPHAELA MEDEIROS RESTLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 07/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao dano material

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria seria estritamente de direito e prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Corte estadual concluiu que o dano material não foi comprovado, o que implicaria reexame probatório vedado a esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.