AREsp 2450403 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo (ausência de nexo causal) demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não compete ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988.

Parties
Agravante: VALDINÉIA CORREIA DA CONCEIÇÃO; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Produção De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional Nexo De Causalidade Prova Pericial Produção De Provas

Case Brief

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Parties

VALDINÉIA CORREIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de nexo causal entre atividade empresarial e danos alegados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo (ausência de nexo causal) demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não compete ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.