AREsp 2567348 - DECISAO

AREsp 2567348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando que a alegada violação de dispositivos federais poderia ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório quando o recurso especial fora inadmitido com base na Súmula 7/STJ; ademais, a matéria (decadência do crédito tributário) no caso exigiria dilação probatória e o meio processual utilizado mostrava-se inadequado, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARI LOPES CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARI LOPES CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso special
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame probatório
  3. 3 Adequação da exceção de pré-executividade para arguir decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando que a alegada violação de dispositivos federais poderia ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório quando o recurso especial fora inadmitido com base na Súmula 7/STJ; ademais, a matéria (decadência do crédito tributário) no caso exigiria dilação probatória e o meio processual utilizado mostrava-se inadequado, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal