AREsp 2585126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante fez impugnação genérica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, de forma específica e articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante fez impugnação genérica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, de forma específica e articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.