AREsp 2575258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, prestou fundamentação clara e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do fato e da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Pela Vice Presidência Do Tribunal/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Valores, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Valores Reexame De Provas

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Pela Vice Presidência Do Tribunal/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de compensação/dedução de valores percebidos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, prestou fundamentação clara e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do fato e da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.