AREsp 2584902 - DECISAO

AREsp 2584902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Parties
Agravante: IRACI GONCALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Competência Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Competência Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACI GONCALVES ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.