AREsp 1914706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual e pela manutenção do valor da causa em conformidade com as normas processuais aplicáveis; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Carência Da Ação, Interesse Processual, Direito De Preferência Do Locatário, Averbação Do Contrato Locatício, Art. 33 Da Lei Nº 8.245/91, Arts. 291 E 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Valor Da Causa Carência Da Ação Interesse Processual Direito De Preferência Do Locatário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a ação declaratória possui interesse processual quando o autor não pleiteia aquisição do imóvel nem indenização
  3. 3 Critério de manutenção do valor da causa nos termos dos arts. 291 e 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual e pela manutenção do valor da causa em conformidade com as normas processuais aplicáveis; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.