AREsp 2573978 - DECISAO

AREsp 2573978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 7/STJ e 283/STF e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: QUITERIA ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: IVAN ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA; Agravante: VERALUCIA ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUITERIA ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

IVAN ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Agravante

VERALUCIA ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 7/STJ e 283/STF e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.