AREsp 2622294 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); a parte apenas repetiu argumentos genéricos e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório perante a Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual o juízo de admissibilidade manteve o óbice e o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial) por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que a matéria é jurídica e não fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e nulidades processuais (oitiva de testemunha, juntada de documentos após o encerramento da instrução)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); a parte apenas repetiu argumentos genéricos e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório perante a Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual o juízo de admissibilidade manteve o óbice e o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial) por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados
  • Publique-se