AREsp 2248580 - DECISAO

AREsp 2248580 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por não ser possível, em sede de recurso especial, alterar as conclusões do tribunal de origem sem promover novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 19, §2º, Da Lei 8.112/90
Direito Processual Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 19, §2º, Da Lei 8.112/90

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Parties

GERALDO LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 19, §2º, da Lei 8.112/90
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Questão sobre revogação tácita entre Lei n.º 8.691/93 e Lei 1.234/50

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por não ser possível, em sede de recurso especial, alterar as conclusões do tribunal de origem sem promover novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.