AREsp 2505525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes: não se pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial; a fundamentação foi considerada deficiente por uso de dispositivos sem conteúdo normativo apto; a invalidação das alterações do regulamento decorreu de entendimento fundado no conjunto fático-probatório, vedando-se sua revisão por força da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesto descabimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Previdência Complementar, Modificação De Alíquotas De Contribuição, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Previdência Complementar Modificação De Alíquotas De Contribuição +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando dispositivo legal citado não possui conteúdo normativo apto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes: não se pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial; a fundamentação foi considerada deficiente por uso de dispositivos sem conteúdo normativo apto; a invalidação das alterações do regulamento decorreu de entendimento fundado no conjunto fático-probatório, vedando-se sua revisão por força da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade