AREsp 2398264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou omissão da concessionária e nexo causal entre essa omissão e o roubo na praça de pedágio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Dano Material, Dano Moral, Roubo Em Praça De Pedágio, Caso Fortuito/culpa Exclusiva De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Da Concessionária Dano Material +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por roubo ocorrido em praça de pedágio
  3. 3 Aplicação dos arts. 393 do CC e 14, §3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou omissão da concessionária e nexo causal entre essa omissão e o roubo na praça de pedágio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se