REsp 2113161 - DECISAO

REsp 2113161 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se constatou litigância de má-fé, mas majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HERSHEY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HERSHEY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se constatou litigância de má-fé, mas majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).