AREsp 2462347 - ACORDAO

A decisão manteve a aplicação da Súmula 7/STJ: o reexame dos fundamentos sobre a suficiência das provas ou a necessidade de nova perícia exigiria reapreciação do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade e suficiência do laudo pericial, inexistindo nulidade que justifique determinação de nova perícia.

Parties: Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório, Produção Antecipada De Provas, Necessidade De Nova Perícia, Agravo Interno

Processual Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório Produção Antecipada De Provas Necessidade De Nova Perícia Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto probatório em recurso especial
2 Controvérsia sobre a necessidade de nova perícia e sobre a suficiência do laudo pericial
3 Admissibilidade do recurso especial diante da análise probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.