AREsp 2029684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem atribuiu a paralisação ao apelante com base no Convênio TJRJ/PGM/2001, justificando o reconhecimento da prescrição sem instrução probatória.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Paralisação Do Feito, Prescrição, Responsabilidade Pela Demora, Convênio Tjrj/pgm/2001, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Paralisação Do Feito Prescrição Responsabilidade Pela Demora Convênio Tjrj/pgm/2001 Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Paralisação do feito atribuída ao exequente/Executado
  3. 3 Reconhecimento da prescrição sem produção de instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem atribuiu a paralisação ao apelante com base no Convênio TJRJ/PGM/2001, justificando o reconhecimento da prescrição sem instrução probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno