AREsp 2582838 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e fundamentos de admissibilidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido / Inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Tributário Previdenciário Seguro Obrigatório (dpvat) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido / Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e fundamentos de admissibilidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.