AREsp 2589891 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); afirmações genéricas de que a matéria é de direito não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEW COM COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ISS, Autos De Infração, Dedução De Materiais, Multa Tributária, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj ISS Autos De Infração Dedução De Materiais Multa Tributária +1 more

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Parties

NEW COM COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC)
  3. 3 Direito à dedução do valor dos materiais utilizados na prestação de serviços (alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); afirmações genéricas de que a matéria é de direito não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.