AREsp 2603040 - DECISAO

AREsp 2603040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Micael Cocolo Torresilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Micael Cocolo Torresilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas na via especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a alegação de legítima defesa poderia afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.