AREsp 2519846 - DECISAO

AREsp 2519846 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Irineu Linhares Filho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Reexame (art. 1.021, §2º Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula Vinculante Nº 43, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 37 Súmula Vinculante Nº 43 Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irineu Linhares Filho e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Reexame (art. 1.021, §2º Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, V e VI; art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.