AREsp 2167584 - ACORDAO

AREsp 2167584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão deduzida exige reexame do contexto fático-probatório e da proporcionalidade da sanção administrativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte adversa não apresentou impugnação e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada pelo não conhecimento do recurso pela alínea 'a'.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de rever legalidade e proporcionalidade de sanção administrativa em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar divergência jurisprudencial quando o recurso não é conhecido pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão deduzida exige reexame do contexto fático-probatório e da proporcionalidade da sanção administrativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte adversa não apresentou impugnação e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada pelo não conhecimento do recurso pela alínea 'a'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que foi objeto do agravo.