AREsp 2467937 - DECISAO

AREsp 2467937 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria discutida exige revolvimento de premissas fáticas acerca do enquadramento dos serviços bancários, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Seguimento De Recurso Especial, ISS, Serviços Bancários
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Seguimento De Recurso Especial ISS Serviços Bancários

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fática
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria discutida exige revolvimento de premissas fáticas acerca do enquadramento dos serviços bancários, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.