AREsp 2487441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal do Júri, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e na soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: VALDICO APARECIDO DE JESUS; Respondente: Terceira Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Pronúncia, Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

VALDICO APARECIDO DE JESUS

Agravante

Terceira Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) pelo Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal do Júri, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.