AREsp 2612084 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Glaz Entretenimento S.A.; Órgão De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Glaz Entretenimento S.A.
Agravante
Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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