AREsp 2598591 - DECISAO

AREsp 2598591 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que aplicou a Súmula 7 do STJ, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático‑probatório; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Mateus de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Mateus de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que aplicou a Súmula 7 do STJ, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático‑probatório; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.