AREsp 2616607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e carência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: Jose Carlos de Souza; Agravante: Osvaldo Alves Machado; Agravante: Joaquim Alves Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico De Jurisprudência +1 more

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Parties

Jose Carlos de Souza

Agravante

Osvaldo Alves Machado

Agravante

Joaquim Alves Fragoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Carência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e carência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental