AREsp 2595475 - DECISAO

AREsp 2595475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão: alegações genéricas acerca da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e menções aos arts. 139, IV e 374 do CPC/15 não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o cotejo exigido entre os fatos e o preceito legal (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 139, IV e 374 do CPC/15
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão: alegações genéricas acerca da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e menções aos arts. 139, IV e 374 do CPC/15 não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o cotejo exigido entre os fatos e o preceito legal (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.