AREsp 2606881 - DECISAO

AREsp 2606881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para inverter o julgado sobre inexistência de incapacidade laboral apta à concessão de auxílio-acidente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria é de fato e não comporta análise em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Incapacidade Laborativa
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Auxílio Acidente Reexame De Provas Perícia Médica Cerceamento De Defesa Incapacidade Laborativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SILVA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não consideração de documentos e relatórios médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para inverter o julgado sobre inexistência de incapacidade laboral apta à concessão de auxílio-acidente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria é de fato e não comporta análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.