AREsp 2564397 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANDRO MARCIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Nexo Causal, Benefício Acidentário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Nexo Causal Benefício Acidentário Honorários Advocatícios

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Parties

EVANDRO MARCIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 473 e 369 do CPC/2015 e art. 86 da Lei 8.213/1992
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 pedido de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.