AREsp 2583061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 182/STJ a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e o exame de eventual continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 182/STJ a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e o exame de eventual continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.