AREsp 2596690 - DECISAO

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A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada nulidade na intimação e cerceamento de defesa (arguição da agravante)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.