AREsp 2517182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA DE CAMPOS; Agravado: ANTONIO EDUARDO GARIERI; Agravado: JOÃO CARLOS BRANCO PERES; Agravado: ROSELY BRANCO PERES SCHINCARIOL; Agravado: MARIO BRANCO PERES; Agravado: MARIA LUCIA BRUNALDI BRANCO PERES; Agravado: SAMIRA ABDUL NOUR BRANCO PERES; Agravado: NEREIDE LUZIA ROMANINI BRANCO PERES; Agravado: WILLIAM BRANCO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Sucessório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANTONIA DE CAMPOS

Agravante

ANTONIO EDUARDO GARIERI

Agravado

JOÃO CARLOS BRANCO PERES

Agravado

ROSELY BRANCO PERES SCHINCARIOL

Agravado

MARIO BRANCO PERES

Agravado

MARIA LUCIA BRUNALDI BRANCO PERES

Agravado

SAMIRA ABDUL NOUR BRANCO PERES

Agravado

NEREIDE LUZIA ROMANINI BRANCO PERES

Agravado

WILLIAM BRANCO PERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ.