AREsp 2607544 - DECISAO

AREsp 2607544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão sobre a matéria não impugnada no agravo.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO RUIZ; Embargante: MARCELO FERNANDO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmula 7/stj Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RUIZ

Embargante

MARCELO FERNANDO RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão sobre a matéria não impugnada no agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)