AREsp 2553375 - DECISAO

AREsp 2553375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e apresentando argumentos genéricos, sem demonstrar que a análise das questões suscitadas seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, e sem afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; decisão fundada nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 do STJ e 283 do STF).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF (decisão fundada em mais de um fundamento suficiente)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e apresentando argumentos genéricos, sem demonstrar que a análise das questões suscitadas seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, e sem afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; decisão fundada nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 do STJ e 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.