AREsp 1884582 - DECISAO

AREsp 1884582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para confirmar a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão criminal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo nos autos elementos novos ou falsidade documental que autorizassem a reforma da decisão condenatória nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Recorrente: recorrente; Revisionando: revisionando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Oposto a Acórdão Que Julgou Improcedente Revisão Criminal / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável, Súmula 83/stj
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso

recorrente

Recorrente

revisionando

Revisionando

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Oposto a Acórdão Que Julgou Improcedente Revisão Criminal / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como meio para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para a revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para confirmar a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão criminal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo nos autos elementos novos ou falsidade documental que autorizassem a reforma da decisão condenatória nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.