AREsp 2635073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso dispensaria a análise de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURIVAL LOPES BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOURIVAL LOPES BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso dispensaria a análise de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo