AREsp 2488866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões apontadas não foram suscitadas ou foram inovadas em sede de embargos, atraindo as súmulas do STF aplicáveis; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Parties
Vítima: Thiago Soares Moreira da Cunha; Testemunha: Janaína Gomes Santos; Menor (oitiva): Cristiano Pereira do Nascimento; Policial Militar: Josinaldo de Lima; Policial Militar: Hildo Martins dos Santos; Réu/agravante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Preclusão Recursal, Súmulas STF
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Roubo Majorado Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Thiago Soares Moreira da Cunha

Vítima

Janaína Gomes Santos

Testemunha

Cristiano Pereira do Nascimento

Menor (oitiva)

Josinaldo de Lima

Policial Militar

Hildo Martins dos Santos

Policial Militar

apelante

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 Preclusão de questões não suscitadas na instância de origem (súmulas STF 282, 356 e 283)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões apontadas não foram suscitadas ou foram inovadas em sede de embargos, atraindo as súmulas do STF aplicáveis; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.