AREsp 2512229 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; e não cabimento do recurso por violação a normas constitucionais ou verbete sumular), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Securitário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Competência Da Justiça Estadual Indenização Securitária

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; e não cabimento do recurso por violação a normas constitucionais ou verbete sumular), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.