AREsp 2456967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações dos agravantes buscava fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes (demandadas Na Origem): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravantes (demandadas Na Origem): HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 362/stj, Danos Morais, Erro Médico, Reexame Do Acervo Probatório, Juros De Mora Termo Inicial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 362/stj Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravantes (demandadas Na Origem)

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.

Agravantes (demandadas Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de modificação das conclusões do tribunal de origem sobre ocorrência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações dos agravantes buscava fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, bem como o acórdão do Tribunal de origem conforme fundamentação