AREsp 2613954 - DECISAO

AREsp 2613954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de apresentação de documentos falsos pela beneficiária; a omissão constitui ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa da matéria necessária à solução da controvérsia.

Parties
Recorrente/agravante: INSS; Recorrida: autora (segurada beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem para reapreciar a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 979 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Devolução De Valores Previdenciários, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Documentos Falsos
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Tema Repetitivo 979 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Devolução De Valores Previdenciários Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

INSS

Recorrente/agravante

autora (segurada beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve comprovação de má-fé da beneficiária em razão da apresentação de documentos falsos
  3. 3 Aplicação do Tema 979 do STJ sobre repetição de indébito e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de apresentação de documentos falsos pela beneficiária; a omissão constitui ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa da matéria necessária à solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem para reapreciar a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração